Nesta semana, o Congresso Nacional não tem agendas de interesse do setor marcadas. As atenções estão voltadas para a disputa do segundo turno presidencial, previsto para o próximo domingo, 25 de outubro. Decorrente das eleições, nas últimas semanas o ambiente ampliou a pressão por medidas de apelo popular e a tornou mais sensível a negociação de pautas estruturantes. Para o setor produtivo, o desafio foi evitar que decisões de longo prazo fossem tomadas sem avaliação adequada de seus impactos fiscais, econômicos e sociais. O desfecho eleitoral poderá influenciar as prioridades políticas e as expectativas econômicas para 2027.

Para o setor varejista, o foco está nos temas capazes de afetar o consumo das famílias, o custo de operação das empresas, o crédito, a segurança jurídica e a competitividade dos pequenos negócios.

No período, as principais pautas em destaque foram a preocupação com a regulamentação da Reforma tributária e competitividade: a transição tributária permanece no radar, com discussões sobre a regulamentação de tributos e a continuidade do IPI diante do atraso na implantação do Imposto Seletivo. Para o varejo, serão fundamentais a clareza das regras, a previsibilidade dos custos e a preservação da competitividade das empresas.

A PEC 221/2019 que prevê o fim da jornada de trabalho e da escala 6×1, foi promulgada na Emenda Constitucional nº 141/2026 pelo Congresso Nacional no último dia 16 de outubro de 2026. Com isso, a alteração foi no art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 dias de repouso semanal remunerado, não necessariamente consecutivos, sem redução salarial.

A entrada em vigor está prevista para 15 de dezembro de 2026, iniciando com 42h e 40h a partir de dezembro de 2027. Para a CNDL, a aprovação é uma preocupação para o setor de comércio e serviços que funcionam e atendem os consumidores aos finais de semana, além do aumento dos custos para suportar a redução de jornada sem compensações efetivas para o setor produtivo.

Neste contexto, a Confederação iniciou estudos para propor medidas de compensação e regulamentação às micro e pequenas empresas que possuem garantia constitucional de tratamento diferenciado para a nova regra trabalhista.

Outro tema em destaque foi a aprovação, em ritmo recorde de tramitação, pelas duas Casas do Congresso Nacional, no dia 15 de outubro, do PLP 186/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que amplia o limite de faturamento e o número de empregados do MEI.

Até o fechamento desta edição, a medida havia sido enviada para a presidência da república e aguardava a sanção em lei. Os principais destaques da futura legislação são em relação ao faturamento e a contratação: o substitutivo eleva o limite de receita bruta anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também permite a contratação de até dois empregados, remunerados com um salário mínimo ou o piso da categoria, além da contratação temporária de substitutos em casos de afastamento legal; a remissão de dívidas: o texto prevê a remissão integral de créditos inscritos em Dívida Ativa da União até 13/10/2026, relativos às contribuições mensais do MEI e às obrigações acessórias correspondentes, incluindo juros, multas e encargos; o benefício fica condicionado à adimplência das contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e à desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos créditos abrangidos. Licitações públicas: o substitutivo atualiza as regras de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, vinculando os limites à Lei nº 14.133/2021, e prevê licitações exclusivas para MEIs em contratações de menor valor; impacto fiscal: a ampliação do limite de faturamento fica condicionada à previsão da renúncia fiscal nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. A versão final do PLP não tratou da atualização da tabela do Simples Nacional, mas a CNDL, com entidades do setor produtivo, defendeu emenda apresentada pelo Deputado Gilson Marques (Novo – SC) na Câmara e a emenda apresentada pelo Senador Laércio Oliveira (PP – SE) no Senado que tinha essa proposta, porém as emendas não foram acatadas.

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Karoline Lima, coordenadora de RIG da CNDL

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